1. NATUREZA E OBJECTIVOS DO ESTADO

Artº 1.01 Portugal é uma República soberana que tem por objectivos nacionais permanentes:
1. Melhorar a qualidade de vida dos Portugueses numa perspectiva de curto, médio e longo prazo.
2. Contribuir, na medida das suas possibilidades, para melhorar a qualidade de vida das outras nações, igualmente numa perspectiva de curto, médio e longo prazo.

Artº 1.02 Portugal só aceita como limites à sua soberania os que decorrem da Moral, do Direito ou dos tratados internacionais livremente aceites.